ECA Digital, alvará judicial e o que muda para quem cria conteúdo com filhos
Artigos escritos pela Dra. Shirlene Martins para explicar, em linguagem direta, o que a Lei 15.211/2025 exige de quem monetiza conteúdo com crianças e adolescentes nas redes sociais.
O que é o ECA Digital (Lei 15.211/2025) e o que muda para quem cria conteúdo com filhos
Entenda de onde veio a lei, o que o Decreto 12.880/2026 exige de quem monetiza conteúdo com crianças e por que isso vale tanto para o canal do seu filho quanto para o seu próprio perfil.
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O que reunir antes de protocolar, onde o pedido tramita, o que o juiz avalia e por quanto tempo o alvará vale segundo a Resolução CNJ nº 687/2026.
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Bloqueio de conta, multas, responsabilização de marcas e o risco de enquadramento como trabalho infantil artístico — o que já está acontecendo com quem não se regularizou.
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