Sem alvará judicial: os riscos reais de monetizar conteúdo com crianças nas redes

Quando o assunto é o ECA Digital, a pergunta que mais recebo não é "a lei existe?" — é "o que realmente acontece comigo se eu não tiver o alvará?". A resposta, hoje, já não é teórica: há casos concretos de bloqueio, e as próprias plataformas assumiram publicamente o compromisso de fiscalizar.

Bloqueio da monetização — e depois, da conta

O artigo 34 do Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital, é direto: verificada a ausência da autorização judicial, o fornecedor da plataforma deve retirar imediatamente o conteúdo. Na prática, isso tem se traduzido em suspensão de monetização e, em casos de reincidência, no bloqueio da conta.

Isso deixou de ser uma possibilidade abstrata: a Meta firmou um acordo com o Ministério Público do Trabalho, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual se comprometeu a exigir o alvará judicial e a bloquear contas que não o apresentarem. Outras big techs vêm caminhando na mesma direção sob pressão do próprio MPT.

Multas: para quem, e de quanto

Aqui vale um esclarecimento importante, porque circula muita informação solta sobre valores. Existem dois tipos de penalidade em jogo, e eles não se confundem:

• Sanções administrativas previstas na própria estrutura do ECA Digital, aplicáveis às plataformas por descumprimento geral das obrigações da lei — não especificamente pela ausência de um alvará individual;
• Multas fixadas em decisões judiciais específicas, aplicadas a plataformas como Meta e TikTok em ações movidas por órgãos como o Ministério Público, revertidas ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) quando há criança em situação irregular.

O ponto prático para você, pai, mãe ou responsável: essas multas recaem sobre as plataformas, não existe uma tabela de multa direta contra a família. O risco imediato e concreto para você é outro — é a perda da monetização e o bloqueio da conta, que interrompe a renda da noite para o dia.

Responsabilidade também para quem contrata

O risco não é só de quem cria o conteúdo. Marcas e agências que fecham publicidade com criadores — sejam influenciadores mirins, sejam pais e mães influenciadores — cujo conteúdo expõe crianças e adolescentes sem o alvará podem responder solidariamente por eventuais danos. Isso já está afastando parcerias comerciais de contas que ainda não se regularizaram, porque nenhuma marca quer esse risco jurídico associado à sua reputação.

Risco de enquadramento como trabalho infantil artístico

Quando há habitualidade na exposição, monetização e expectativa de retorno financeiro em torno da criança — mesmo que a conta seja formalmente dos pais —, a atividade pode ser enquadrada pelo Ministério Público do Trabalho como trabalho infantil artístico. Essa não é uma interpretação nova: é a mesma lógica que o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente aplica desde 1990 a crianças atrizes de televisão e publicidade — o ECA Digital apenas deixou explícito que ela também vale para o ambiente digital.

Como evitar esses riscos agora

A boa notícia é que nenhum desses riscos é automático — todos eles têm uma saída simples, que é regularizar a situação antes de ser notificada. No artigo como tirar o alvará judicial passo a passo, explico exatamente o que reunir e onde protocolar o pedido.

Os valores de multa mencionados referem-se a decisões judiciais específicas aplicadas a plataformas digitais e podem não refletir o resultado de casos futuros. Este artigo tem caráter informativo e não substitui uma consulta jurídica individualizada.