O que é o ECA Digital (Lei 15.211/2025) e o que muda para quem cria conteúdo com filhos

Nos últimos meses, milhares de famílias que criam conteúdo com os filhos foram surpreendidas por notificações das próprias plataformas pedindo um documento que, até então, quase ninguém sabia que precisava: o alvará judicial. A exigência não é um capricho do Instagram ou do YouTube — ela vem de uma lei federal, o ECA Digital, e já está sendo aplicada.

De onde veio o ECA Digital

O ECA Digital é o apelido da Lei nº 15.211/2025, sancionada em 17 de setembro de 2025 e conhecida também como "Lei Felca". Ela atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para o ambiente digital, e entrou oficialmente em vigor em 17 de março de 2026.

A parte que mais afeta quem cria conteúdo em família foi detalhada pelo Decreto nº 12.880/2026, publicado em 18 de março de 2026, que regulamenta a lei e explica, artigo por artigo, como ela deve ser aplicada na prática — inclusive pelas próprias plataformas.

O que a lei exige, na prática

O ponto central para quem cria conteúdo está no artigo 34 do Decreto nº 12.880/2026: plataformas e serviços de tecnologia da informação devem exigir de seus usuários uma autorização judicial — o alvará, previsto desde 1990 no artigo 149 do ECA — sempre que o conteúdo monetizado ou impulsionado explorar, de forma habitual, a imagem ou a rotina de uma criança ou adolescente.

Em outras palavras: a lei não criou uma obrigação nova do zero. Ela pegou uma exigência que já existia para atividades artísticas — a mesma que sempre valeu para crianças atrizes de televisão — e estendeu explicitamente para o ambiente digital, tornando as próprias plataformas responsáveis por fiscalizar.

Vale para o canal do seu filho — e para o seu próprio perfil

Um erro comum é achar que a exigência só vale para quem administra um perfil "do filho". Não é isso que a lei olha. O critério é a habitualidade da exposição combinada com a monetização, independentemente de quem é o dono formal da conta.

Isso significa que a regra se aplica tanto a:

• Canais e perfis criados especificamente para a criança ou adolescente (o influenciador mirim propriamente dito); quanto a
• Perfis de pais e mães criadores de conteúdo — maternidade, paternidade, rotina da casa — em que o filho aparece com frequência, mesmo sem ter uma conta própria.

Prazo de adaptação e fiscalização já em vigor

O Decreto nº 12.880/2026 deu um prazo de adaptação de 90 dias, contado da sua publicação em 18 de março de 2026 — prazo que se encerrou em 16 de junho de 2026. A partir dessa data, a fiscalização passou a valer de forma ativa.

Não é uma ameaça abstrata: a Meta já firmou um acordo com o Ministério Público do Trabalho, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, comprometendo-se a exigir o alvará judicial e a bloquear contas que não o apresentarem. Outras plataformas vêm seguindo o mesmo caminho.

Como funciona o pedido do alvará

Em resumo, o alvará é pedido perante a Vara da Infância e da Juventude competente, com base no artigo 149 do ECA e no artigo 34 do Decreto nº 12.880/2026. Desde 1º de julho de 2026, o procedimento é padronizado em todo o país pela Resolução CNJ nº 687/2026, que também define prazos de validade e cria um banco nacional de autorizações.

Detalhamos cada etapa desse processo — o que reunir, onde protocolar e o que o juiz avalia — no guia completo sobre como tirar o alvará judicial.

E se eu não tiver o alvará?

O próprio Decreto nº 12.880/2026 é direto: verificada a ausência da autorização judicial, a plataforma deve retirar o conteúdo imediatamente. Na prática, isso tem significado suspensão de monetização e, em casos de reincidência, bloqueio da conta. Exploramos cada um desses riscos — incluindo a responsabilidade de marcas que fecham publicidade com criadores irregulares — no artigo sobre os riscos reais de monetizar sem alvará.